| Projeto: |
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PL 866 14/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-866/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0866-2017 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP |
| Assunto: |
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AUTISMO / AUTORIZACAO / ESPACO PUBLICO / ESTACIONAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / PERCENTAGEM / QUANTIDADE / RESERVA / SINALIZACAO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / UTILIZACAO / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1632-2018
ver documento ADM0347-2019
ver documento ECON0932-2019
ver documento SAUDE1496-2019
ver documento FIN0553-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 15/02/2018 | | CCJ | Recebido em 15/02/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | ADM | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 09/04/2019 | | ECON | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SAUDE | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | FIN | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 11/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 83/2021 de 23/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001017-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 231/2021
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